O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos respeitantes ao usufruto da plataforma online TakeCare. O uso da TakeCare implica a expressa aceitação pelas organizações e pessoas individuais registadas destes Termos de Utilização do Serviço, na íntegra, sem a possibilidade de quaisquer reservas ou modificações. O registo na TakeCare assenta no pressuposto do conhecimento e aceitação prévios das regras abaixo enunciadas.

Finalidade

A TakeCare visa tornar acessível ao público em geral, através da Internet, informação sobre necessidades de organizações sem fins lucrativos, assim como possibilidades de apoio por parte de empresas, particulares ou outras organizações.

1. Organizações e particulares registados
2. a) Têm direito de acesso à inserção de dados na TakeCare, enquanto utilizadores que precisam de ajuda, todas as entidades particulares e sem fins lucrativos, com Utilidade Pública declarada pela Presidência do Conselho de Ministros, ou que gozem do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, e Equiparadas, devidamente reconhecidas enquanto tal pelo Instituto de Solidariedade Social IP. Podem ainda ser admitidas na TakeCare, outras Entidades sem fins lucrativos, cuja actividade se considere comprovadamente meritória.
3. b) Têm direito de acesso à inserção de dados na TakeCare, enquanto utilizador que quer ajudar, todas as entidades particulares com e sem fins lucrativos, reconhecidas enquanto tal, assim como todas as pessoas individuais, devidamente identificadas.

Fonte de Dados

A informação a todo o tempo disponibilizada pela TakeCare advém exclusivamente dos dados para o efeito facultados pelas organizações e pessoas individuais registadas.

Estrutura e Comunicação

Os dados disponíveis na TakeCare estão estruturados, e são comunicados, de acordo com um Modelo Standard de Informação, igualmente aplicável para todas as organizações e pessoas individuais registadas.

Registo

O registo na TakeCare é feito mediante preenchimento online do Formulário de Adesão.

Acesso

O acesso das organizações ou pessoas individuais ao seu login na TakeCare é feito mediante introdução do seu username, e respectiva password, ambos criados no momento da aceitação do registo das mesmas.

Introdução e Manutenção de Dados

É da exclusiva competência e responsabilidade de cada organização ou pessoa registada, a introdução e manutenção dos dados que a todo o tempo sobre ela figurem na TakeCare.

Fiabilidade

Cada organização ou pessoa individual registada assume o compromisso de só fornecer informações verdadeiras e de manter estritamente confidenciais o seu username e a sua password. A TakeCare não pode ser responsabilizada de nenhuma forma por qualquer informação errada ou incorreta que possa ter sido inserida por alguma das organizações ou pessoa individual na TakeCare.

Autonomia

As organizações ou pessoas individuais registadas têm o direito a acederem a todo e qualquer momento aos seus dados constantes na TakeCare, e a alterá-los. As organizações e pessoas individuais registadas assumem o encargo de informar de imediato a TakeCare, via correio electrónico, sempre que, em resultado de perda, roubo ou uso indevido da sua password, possa haver riscos da fiabilidade e segurança do serviço ser afetada. Caso ocorra uma situação que possa potenciar o uso indevido do serviço por terceiros, ou afetar a segurança do sistema, até que a organização e pessoa individual registada em causa notifique a TakeCare do facto, caber-lhe-á a responsabilidade jurídica pelo ressarcimento dos danos eventualmente causados, diretos ou indiretos. Cabe apenas às organizações e pessoas individuais registadas o encargo de se dotarem dos equipamentos necessários, como computadores pessoais, equipamentos de telecomunicações e software, para terem acesso à TakeCare.

Preço

Este serviço TakeCare não tem qualquer custo.

Segurança

A TakeCare assume o compromisso perante as organizações e pessoas individuais registadas de desenvolver todos os esforços no sentido de proporcionar os mais elevados padrões de segurança na proteção de dados da TakeCare.

Perda de Qualidade de organização e pessoa individual registada

A qualidade de organização e pessoa individual registada da TakeCare, com as inerentes prerrogativas e vantagens, poderão terminar ou ser alteradas a qualquer momento e sem qualquer causa justificativa, quer por iniciativa da organização e pessoa individual registada quer por iniciativa da TakeCare, bastando para isso apenas a notificação à outra parte, por correio eletrónico ou correio convencional, da intenção de terminar essa qualidade de organização e pessoa individual registada.

Destituição

A TakeCare reserva-se o direito unilateral de rejeitar o registo, ou de exonerar a todo o tempo, qualquer entidade da qualidade de organização e pessoa individual registada na TakeCare.